A última chance para comentar na lei proposta de apostas esportivas da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia do Brasil é agora.

Progresso para lei de apostas esportivas do Brasil

Manuela Ferreira - 30-09-2019

Progresso nas apostas esportivas regulamentadas do Brasil A última chance para comentar na lei proposta de apostas esportivas da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia do Brasil é agora. A mais recente e potencialmente última proposta de lei foi publicada após alterações da última rodada de respostas. O público e as organizações têm até setembro para comentar esta rodada.

A última rodada de consultoria resultou em quase 2000 respostas do público. Sem surpresas, mais de 600 delas eram de operadores dentro da indústria do jogo, pois a lei irá afetá-los fortemente. A rodada desta vez, o governo optou por um período mais curto de consultoria, possivelmente para manter um número mais baixo de respostas.

Alterações propostas a impostos

A última proposta da lei detalhe as alterações que acontecerão em imposto que as operadoras devem pagar. Primeiro, todas as operadoras terão que pagar 1% do seu faturamento em impostos. Então, há uma divisão em como o imposto é distribuído dependendo de se ou não a sua apresentação é física ou online.

Operadores online verão 0,7% do dinheiro ir a clubes locais de futebol. O 0,3% restante será dividido igualmente entre educação pública, a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e previdência social. Suas contrapartes físicas verão seus impostos sendo divididos da seguinte forma: 0,1% cada para a FNSP e educação pública, 0,15% para previdência social e 0,65% para clubes de futebol.

Novas regras de publicidade

Outra das principais alterações propostas na lei está relacionada à publicidade das operadoras de apostas. Todos os esforços de marketing devem incluir um aviso sobre os perigos de apostas em seus websites e recibos físicos de apostas. Também é essencial para toda publicidade assegurar que não estejam direcionando para aqueles vulneráveis ou alguém menor de idade. Além disso, não devem promover hábitos irresponsáveis ou comportamento de apostas.

Regulamentos de candidatura para licenças

Depois que virar lei, será mais difícil para novas operações conseguirem licenças. A organização fazendo a candidatura deve provar sua boa saúde financeira com uma reserva de pelo menos $1,5 milhões. Também deve exibir que a empresa nunca esteve envolvida com quaisquer ações criminais ou operou ilegalmente em outros mercados regulamentados. Por último, os executivos da organização também estarão sujeitos a pesquisas individuais para assegurar que não possuam um histórico recente criminal.

Candidatos bem-sucedidos terão que enfrentar uma taxa de licenciamento de R$3 milhões, bem como altas taxas mensais pela duração do período da licença.

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